Câmara aprova relatório da CEI da Saúde

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Foi aprovado pelos vereadores na sessão de terça-feira (26) o relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga a saúde pública de Salto. A comissão é composta pelos vereadores Ezequiel Damasceno ‘Kiel’ (presidente), Henrique Balseiros (relator), José Benedito de Carvalho ‘Macaia’ (secretário) e Alessandro Dernival da Silva (membro).

 

Segundo o vereador Henrique Balseiros, uma série de irregularidades foram encontradas e os apontamentos serão encaminhados ao Ministério Público, Tribunal de Contas e Conselho Regional de Medicina. “Ouvimos funcionários da saúde pública, médicos e diretores do Hospital Municipal, mas nos chamou a atenção, em meio a essas trocas de Organizações Sociais, a ausência de direitos trabalhistas dos funcionários. Isso precisa ser resolvido pelas autoridades competentes”, disse.

 

A conclusão do relatório aponta para contradições em falas dos investigados, nítido prejuízo aos direitos trabalhistas dos profissionais da saúde do Hospital, prejuízo ao erário pela falta de investimentos do dinheiro público na melhoria da estrutura do Hospital, violação dos direitos humanos tanto dos pacientes como dos profissionais especializados e ausência também de médicos nos Postos de Saúde, causando uma sobrecarga no atendimento no Hospital Municipal.

 

Na mesma sessão, o Legislativo saltense ainda aprovou o projeto de lei 61/2022, do vereador Fábio Jorge, que obriga as empresas contratadas ou prestadoras de serviço ao município de Salto que cumpram o preenchimento das cotas de aprendizes e deficientes. “Com essa lei a empresa ou prestadora de serviço precisa declarar ou apresentar uma documentação se cumpre com a lei de cotas para menor aprendiz e pessoa com deficiência. Se ela cumpre, tudo bem, se não cumpre e diz que cumpre, é crime e ela pode até perder a licitação porque tem de prestar informações verídicas. Agora, se não cumprir e falar que não cumpre, não será proibida de prestar serviço ao Poder Público, mas nós (vereadores) e a Justiça do Trabalho vamos em cima para que cumpram a cota”, explicou.

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