Câmara veta projeto para criação de Central de Achados e Perdidos

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O único projeto que foi discutido e votado em plenário, na sessão de terça-feira (14), foi rejeitado pelos vereadores. A propositura que tratava da criação da Central de Achados e Perdidos, de autoria do vereador Vinicius Saudino, já havia recebido parecer contrário do setor Jurídico e também da Comissão de Organização, do Governo Municipal da Ordem Econômica e da Ordem Social.

Saudino se posicionou de forma contrária ao parecer jurídico, afirmando que não haveria inconstitucionalidade no projeto, que não traria gastos ao executivo.

Entretanto, os outros vereadores tiveram um posicionamento contrário, alegando que a proposta não precisaria sequer de uma lei para ser aplicada, porém, a Central de Achados e Perdidos não poderia ser feita no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), como sugeriu o autor do projeto. Mas que deveria ocupar um espaço destinado propriamente para essa finalidade, contando ainda com profissionais específicos para tal função.

Para a próxima semana serão votados três projetos de lei, todos de autoria da Prefeitura. São eles: projeto 43/2022, que faz uma adequação na legislação, garantindo honorários advocatícios aos procuradores de carreira do SAAE; projeto 57/2022, que atualiza a composição do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR); e o projeto 58/2022, que faz uma alteração na destinação de uma área pública no Jardim Sontag para a construção do Centro de Assistência Farmacêutica e da Casa do Diabético e do Hipertenso, atendendo à solicitação do Governo Estadual.

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