Multa para distribuição de panfletos e carros abandonados

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Um decreto assinado pelo prefeito Laerte Sonsin no último dia 20 de abril, e divulgado no Diário Oficial do Município, determinou os valores das multas para itens e objetos distribuídos ou abandonados em vias públicas. As multas serão aplicadas de distribuição de panfletos até carros abandonados, com valores que podem chegar a R$ 5 mil no caso dos veículos.

 

De acordo com o documento, os proprietários serão notificados e terão até5 dias para retirar os veículos. Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa de R$ 5 mil e apreensão do veículo. Para recuperar o bem, o proprietário deverá efetuar o pagamento da multa, caso contrário, o veículo poderá ir a leilão. Os veículos ainda passarão por uma fiscalização junto às autoridades policiais para comprovação de que não há indícios de roubo ou furto ou prática de ato ilícito penal

 

O decreto também define uma série de multas para as mais diversas infrações. Serão punidas a distribuição de panfletos nas ruas manualmente ou colocada em para-brisas automotivos, com multa de R$ 5 por unidade; descarte de resíduos sólidos, com multa que pode variar de R$ 100 a R$ 550, de acordo com o volume dos materiais; fixação de publicidades ou propagandas em estruturas públicas com penalidade de R$ 50 por unidade; derramamento de óleo, líquidos de tintura ou combustíveis multa de R$ 1 mil; obstrução de sarjetas, valas e outras passagens de águas pluviais, sobpena de multa de R$ 500 e descarte de resíduos de construção civil em locais não autorizados com multa de R$ 700.

 

Em todos os casos, os valores das multas serão dobrados em casos de reincidência ou de descarte em áreas irregulares.

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