Procuradores apontam irregularidades na Reforma Administrativa

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Sete dos oito procuradores do município assinaram um ofício e encaminharam à Câmara de Vereadores nesta semana. O documento de seis páginas apresenta uma série de irregularidades encontradas no projeto de lei da Reforma Administrativa.

 

Entre as irregularidades, os procuradores destacaram a ocupação irregular de cargos de comissão em funções técnicas; erros textuais; violação de direitos previstos na legislação vigente; além da criação dos cargos de consultores jurídicos, que na visão dos procuradores, só podem ser realizados por eles que são concursados.

 

“Além dos aspectos destacados, existem outros que aqui escapam à análise ora feita tendo em vista a extensão da reforma e a urgência que nos impele a tecer a Vossas Senhorias essas céleres considerações que embora sucintas e não exaurientes entenderíamos suficientes por ora redundar pela conclusão sobre os perigos da aprovação desse projeto para o Município”, destacou o ofício encaminhado pelos profissionais.

 

O primeiro projeto da Reforma Administrativa, proposta pelo executivo, foi apresentado e retirado em seguida em junho deste ano. A Prefeitura encaminhou novamente uma propositura no final de julho.

 

 

Reunião entre prefeito, secretários e vereadores

 

Todos os secretários municipais, alguns cargos comissionados integrantes do governo, bem como o prefeito Laerte Sonsin e o vice Edemilson dos Santos estiveram, durante a tarde de quarta-feira (3), na Câmara para apresentar a Reforma Administrativa. O pedido para a reunião partiu do prefeito Laerte, que se antecipou ao requerimento votado e aprovado pelos vereadores na sessão de terça-feira (2).

 

“Eu não vejo nenhuma inconstitucionalidade capaz de macular o processo e inviabilizar essa reforma. Obviamente, existem vários pontos de vista. Quando a pessoa quer sustentar uma determinada posição, ela sustenta até o fim, com base em argumentos de pareceristas. Agora, aqui, nós estamos colocando o nome em risco, o pescoço a prêmio e temos mais a perder que simplesmente sustentar algum erro”, disse o secretário de Negócios Jurídicos, Amílton Luiz de Arruda Sampaio.

 

O Sindicato dos Servidores Público chegou a apresentar um documento para questionar a falta de informações sobre o plano de carreiras dos servidores que serão contratados após o concurso público e também dos que já fazem parte do quadro da Administração Municipal. “Nós apresentaremos o plano de cargos e carreira do servidor público. Isso é compromisso assumido por nossa gestão. Mas ela depende desse atual projeto de lei”, disse o prefeito.

 

O projeto de lei recebeu o parecer favorável do jurídico da Câmara para ter andamento em sua tramitação. A propositura agora irá passar pela avaliação das comissões para então, se aprovado, ser colocado em votação no plenário.

 

 

 

Posicionamento

 

O jornal PRIMEIRAFEIRA questionou os vereadores para saber o que pensam sobre o projeto da Reforma Administrativa, que prevê a criação de 88 cargos comissionados, mudanças na estrutura e funcionamento das secretarias.

 

Cicero Landim, Alessandro Dermival, Gideon Tavares, Henrique Balseiros e Kiel Damasceno não se manifestaram.

 

 

Antônio Cordeiro

 

“Sou totalmente contra essa Reforma. Vai ter um impacto orçamentário nos cofres públicos da Prefeitura de quase R$ 19 milhões/ano. Necessita de trabalhadores? Muitos, mas de profissionais da saúde, educação, etc. e não esses de livre nomeação ou de chefia. Existem várias ilegalidades, como trazer como comissionados auditor médico com salário de R$ 12 mil por mês, assessor de trânsito, como comissionado, ou mais grave ainda, o de licitações. Minha maior preocupação são com os mais de 3 mil trabalhadores servidores. A folha de pagamento está quase no limite, quando colocar esse valor do impacto o servidor não vai ter mais reposição salarial, porque se passar o limite a lei determina cortes. O concurso teve mais de 20 mil inscritos. Esses trabalhadores que passarem, qual a garantia que serão convocados?  Há muita coisa para se pensar e o que eu percebo na Câmara são os acordos firmados nos gabinetes para a reforma passar. O meu voto é conforme minha avaliação e não aceito nenhum acordo em troca do meu voto”

 

 

Daniel Bertani

 

“A reforma é necessária, mas falha”

 

 

Edival Pereira Rosa ‘Preto’

 

“Tem muita coisa para entender. Para a secretaria de negócios jurídicos eles estão se baseando numa lei da época do Pilzio di Lelli. Tem que ter uma reforma, mas com cuidado e cautela para não ter problema lá na frente. Hoje eu votaria contra algumas coisas”

 

 

Fábio Jorge

 

“A Prefeitura precisa de uma reestruturação, gerar novos cargos e precisa de comissionados. Mas estou analisando, alguns pontos eu sou contra, como por exemplo o aumento de salário do chefe de gabinete vou lutar para que tire isso; sobre a secretaria de negócios jurídicos estou analisando ainda. Esses são alguns dos pontos.

 

 

José Bendito de Carvalho ‘Macaia’

 

“Fiz a leitura e estou analisando para depois dar uma opinião formada”

 

 

Vinícius Saudino

 

“Temos outras prioridades no momento, precisamos de dinheiro para resolver problemas de abastecimento de água. Esse não é o momento de criação de cargos comissionados”

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